A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que concedeu liminarmente à esposa de uma vítima fatal de acidente de trânsito o direito de receber quantia correspondente a um salário mínimo por mês, a título de cobertura de suas necessidades básicas. A despesa deverá ser arcada pelo motorista que se envolveu no referido acidente e causou a morte do marido da beneficiária. Leia mais
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deram provimento a um recurso, movido pelo Estado, o qual foi contra uma liminar concedida para um então candidato de um concurso, que teve o direito de ter o teste físico prorrogado pelo prazo de 60 dias. 
Vem de Goiás acórdão que mostra que nem só de paz e amor são as relações entre religiosos. Ana Jorge Siqueira, uma fiel da Igreja Universal do Reino de Deus, foi agredida por pastor da congregação e deverá ser reparada por dano moral. 
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiram, mais uma vez, que o Estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes, quando em serviço, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, independente da apuração de dolo ou culpa. 
Ao julgar uma ação de pleito de horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) considerou inválidos os registros de horários apresentados por uma indústria que utiliza um software para o controle da jornada.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às pessoas jurídicas adquirentes de produtos ou serviços utilizados, direta ou indiretamente, na atividade econômica que exercem?
A Quarta Câmara Cível do 
