Notícias e artigos
Vínculo socioafetivo garante pensão à criança
data: 21-01-2012 / categoria: Direito das Familias
Por unanimidade, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, seguindo parecer ministerial, negou acolhimento a recurso interposto por um cidadão de Tangará da Serra (239km a médio-norte de Cuiabá) que pedia a suspensão do pagamento da pensão alimentícia
Empresa não indenizará empregado filmado fora do local de trabalho
data: 21-01-2012 / categoria: Direito do Trabalho
A Justiça do Trabalho considerou lícita a filmagem feita pela empresa Águas Amazonas S.A., fora do local de trabalho, com o objetivo de provar que um empregado não estava incapacitado para o serviço, como alegou ao ser dispensado.
Detran não pode cobrar IPVA de veículo comprovadamente furtado ou roubado
data: 21-01-2012 / categoria: Direito Civil e do Consumidor
A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran - DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte, cujo veículo foi furtado em 2006.
Programa cria HD virtual de 5 GB na nuvem de internet - Fonte Info Ecame
data: 21-01-2012 / categoria: Direito Digital
O SugarSync é um programinha para criar um backup e sincronizar arquivos entre PCs, notebooks e smartphones. O software surfa na mesma onda do Dropbox – mas com alguns recursos a mais que o popular concorrente.
TST e Corregedoria do CNJ estudam utilização de CNDT contra fraudes à execução
data: 21-01-2012 / categoria: Direito do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Corregedoria Nacional de Justiça estudam a possibilidade de normatizar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em todos os cartórios do Brasil para as transações referentes a transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divórcios.
TST e Corregedoria do CNJ estudam utilização de CNDT contra fraudes à execução
data: 21-01-2012 / categoria: Direito do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Corregedoria Nacional de Justiça estudam a possibilidade de normatizar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em todos os cartórios do Brasil para as transações referentes a transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divórcios.
Caso Wanessa Camargo: Justiça condena Rafinha Bastos por danos morais
data: 18-01-2012 / categoria: Direito Civil e do Consumidor
O juiz de Direito Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª vara Cível de SP, julgou procedente a ação por danos morais ajuizada pela cantora Wanessa Camargo e seu marido, Marcus Buaiz, contra o Rafinha Bastos. O humorista téra que pagar dez salários mínimos para cada um dos autores da ação.
TRT-RJ não sabe quem movimentou R$ 282 milhões
data: 17-01-2012 / categoria: Direito do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro não tem qualquer informação sobre o servidor que movimentou R$ 282,9 milhões em 2002, de acordo com relatório elaborado pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a pedido da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
Médico e clínica são responsabilizados por morte em lipoaspiração
data: 17-01-2012 / categoria: Direito Médico e Hospitalar
O pai e a filha de uma paciente que faleceu durante lipoaspiração terão direito a receber indenização por danos morais do cirurgião plástico e da clínica onde foi realizado o procedimento.
Primeiro colocado em concurso da Petrobrás não toma posse por causa de maus antecedentes funcionais
data: 17-01-2012 / categoria: Direito do Trabalho
Apesar de ter sido o primeiro colocado no concurso público que a Petrobrás Distribuidora realizou em 2009 para o cargo de técnico de administração e controle júnior, um candidato do Rio de Janeiro não conseguiu tomar posse na estatal por ter registros de mau comportamento no serviço público.
Unha achada em alimento dará indenização de R$ 5.000 a cliente
data: 17-01-2012 / categoria: Direito Civil e do Consumidor
A BRF (Brasil Foods) foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5.000 para uma consumidora da região Sul que encontrou uma unha humana em um produto Hot Pocket, da Sadia.
Ofensas no Facebook geram liminar
data: 17-01-2012 / categoria: Direito Digital
O juiz Nilson Ribeiro Gomes, do Juizado Especial Cível da Comarca de Ubá, determinou, por meio de liminar, que o policial militar R.L.A. retirasse de sua página da rede social Facebook, no prazo de cinco dias, publicações difamatórias feitas ao inspetor federal N.M.M.M. sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Motoqueiro assaltado ao transportar R$ 18 mil para banco será indenizado - Fonte TST
data: 26-07-2011 / categoria: Direito do Trabalho
Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que pediu o aumento do valor da indenização de danos morais por ter sido vítima de assalto a mão armada enquanto transportava valores para seu empregador, o Banco Santander Banespa S.A.
Groupon terá que pagar R$ 5 mil a consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta - Fonte TJ/RJ
data: 12-05-2011 / categoria: Notícias gerais
O Groupon Clube Urbano terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom.
Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial - Fonte STJ
data: 27-03-2011 / categoria: Notícias gerais
A cada ano, cresce o número de pessoas que encaram o desafio de emagrecer reduzindo o tamanho do estômago por meio de cirurgia bariátrica. Na última década, o número de cirurgias deste tipo cresceu mais de 500%.
Cobrança de condomínio antes da entrega das chaves é ilegal
data: 27-03-2011 / categoria: Notícias gerais
Em 2007, o comerciante José dos Santos comprou um imóvel na planta. O empreendimento deveria ter ficado pronto em outubro de 2009, mas a obra atrasou, ultrapassando até mesmo os seis meses permitidos por lei.
Bradesco é condenado a pagar R$ 35 mil por assédio moral -TST
data: 17-01-2011 / categoria: Notícias gerais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso do Banco Bradesco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que o condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais.
Google deve pagar R$ 7000 a usuário do Orkut - INFO ONLINE
data: 04-01-2011 / categoria: Notícias gerais
A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Google a indenizar, por dano moral, um homem vítima que teve sua identidade clonada em um perfil falso no Orkut. De acordo com a decisão, o Google deve pagar R$ 7.000 ao usuário.
Carrefour deve reverter justa causa em dispensa imotivada e indenizar trabalhador - TRT 4
data: 04-01-2011 / categoria: Notícias gerais
Os magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul mantiveram sentença que condenou a rede de supermercados Carrefour ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais a um ex-empregado.
Acordo de mais de R$ 1,5 milhão põe fim a processo que tramitava há 23 anos em Esteio
data: 03-01-2011 / categoria: Notícias gerais
Um acordo homologado pela Juíza Luciane Cardoso Barzotto, Titular da Vara do Trabalho de Esteio, em valor total de R$ 1,57 milhões, pôs fim a um processo que tramitava há 23 anos na unidade.
GM deve indenizar trabalhador por doença profissional - TRT 4
data: 03-01-2011 / categoria: Notícias gerais
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) foi unânime em atribuir à General Motors do Brasil a responsabilidade pela enfermidade de um ex-funcionário. O Colegiado reconheceu nexo causal entre a moléstia e a atividade exercida
Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual - TST
data: 26-12-2010 / categoria: Notícias gerais
Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda.,
SDC proíbe uso de câmeras de vigilância em vestiários de empresas - TST
data: 26-12-2010 / categoria: Notícias gerais
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) proibiu o uso de câmeras para monitorar os vestiários de trabalhadores. A decisão foi em recurso ordinário interposto em dissídio coletivo pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul.
Via Show e Governo do Rio são condenados a pagar R$ 660mil à família de militar - TJ/RJ
data: 26-12-2010 / categoria: Notícias gerais
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a casa de espetáculos Via Show e o Governo do Estado do Rio a indenizarem em R$ 660 mil, por danos morais, a família do cabo do Exército Geraldo Sant'anna de Azevedo Júnior, morto em 6 de dezembro de 2003, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense,
Empregada humilhada em público será indenizada por dano moral - TRT 3
Chamar a atenção de empregados em público, causando a eles constrangimento, pode ser caracterizado na Justiça como assédio moral. Assim como usar apelidos ofensivos, como “macaco”, “pinguço”, “vaca”, entre outros…
Mulher de garimpeiro não obtém indenização pela morte do marido - TST
A companheira de um garimpeiro encontrado morto em seu local de trabalho não conseguiu ganho de causa em ação trabalhista em que reivindicava indenização por danos morais. É que não…
Terceirizado consegue vínculo de emprego com a Telemar - TST
É ilícito utilizar mão de obra de trabalhador terceirizado para prestar serviços em atividade-fim da empresa tomadora do serviço. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
Terceirização: Supremo analisa responsabilidade do poder público - TST
Pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli supendeu, nesta quinta-feira (11), o julgamento conjunto dos recursos de agravos regimentais interpostos nas Reclamações 8150 e 7517, em que se…
Justiça condena Supervia a indenizar família de menor que caiu do trem - TJ/RJ
A Supervia Rio indenizará em R$ 140 mil os familiares do menor Lucas, que morreu, em 2005, aos 14 anos, ao cair de um trem que trafegava de portas abertas.…
TST garante a trabalhador direito à justiça gratuita - TST
Os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a ex-empregado da Alimentos Modernos do Brasil Comércio de Alimentos o benefício da Justiça gratuita. Essa decisão significa que…
Indenização de gestante é contada a partir da dispensa imotivada - TST
Trabalhadora receberá indenização correspondente à garantia de emprego da gestante a partir do dia da demissão, e não da data de ajuizamento da ação, como havia sido decidido na primeira…
Representante comercial da Nike não comprova vínculo de emprego - STJ
Um representante comercial da Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda. não conseguiu comprovar o vínculo de emprego com a empresa. Ele alegou ter assinado com a Nike um contrato…
Exame de DNA: recusa enseja presunção de paternidade - TJ/GO
Em caso de recusa do próprio pai em se submeter ao teste de DNA, fica estabelecida a presunção da paternidade - Com esse entendimento, o juiz Jairo Ferreira Júnior, da 2ª…
TST reconhece vínculo de emprego de estrangeira em situação irregular no Brasil - TST
A Vivo S.A. não conseguiu afastar o vínculo de emprego reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entre a empresa e uma analista de sistemas colombiana. A…
Funcionária deverá receber indenização por assédio sexual - TRT/RS
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu o direito à reparação civil por dano moral de uma ex-funcionária da Transportes Waldemar Ltda. O…
Complicações no parto: DF é condenado em R$ 150 mil - TJ/DFT
Casal receberá 150 mil reais do DF por complicações no parto do filho - A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou condenação do Distrito Federal de indenizar um casal e seu…
Transportes América é condenada a indenizar passageira por queda em ônibus - TJ/RJ
A Transportes América foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, a Maria de Lourdes da Silva por queda em coletivo da…
Decadência: prazo de 10 anos para revisão de benefício é reconhecido - AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decisão que reconhece que prazo decadencial de 10 anos estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991,…
Para TST, Estado pode regulamentar normas trabalhistas de proteção - TST
Nesta sexta-feira (05/11), a TV Justiça apresenta partes do julgamento em que os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar a Lei 12.971/98, concluíram que um Estado – no…
